Licenciosidades

Qualquer bocadinho acrescenta, disse o rato, e mijou no mar.

"Não é da bondade do homem do talho, do cervejeiro ou do padeiro que podemos esperar o nosso jantar, mas da consideração em que eles têm o seu próprio interesse. Apelamos, não para a sua humanidade, mas para o seu egoísmo, e nunca lhes falamos das nossas necessidades, mas das suas vantagens"

Adam Smith (1776), Riqueza das Nações

segunda-feira, maio 22, 2006

Envelope 9 e segredo de justiça

As buscas ao jornal 24 horas, na sequência do caso Envelope 9, são um sintoma de uma tendência criticável de quem age nos meios judiciais para responsabilizar o mensageiro e esquecer convenientemente quem lhe veicula as informações sigilosas. O JM lembra - e bem - Watergate, mas podemos recordar também o caso da Casa Pia para reiterar o óbvio: a responsabilidade do jornalista será quase sempre menor que a responsabilidade da fonte.
O jornalista que recebe informações em segredo de justiça encontra-se numa situação de potencial conflito de deveres, tendo de avaliar se o eventual interesse público na publicação da informação supera o interesse também público do sucesso da investigação criminal. Tal avaliação é, como é evidente, sindicável pelos tribunais, mas não deixa de exigir muita ponderação da parte do legislador na forma como decide criminalizar a violação do segredo de justiça por parte dos jornalistas.
Já a fonte está sujeita a deveres profissionais e deveres que decorrem especificamente do acesso ao processo, não havendo da sua parte qualquer interesse atendível que justifique o desrespeito dos mesmos. Assim sendo, não há qualquer razão para que não se investigue e não condene quem, tendo acesso directo ao processo, viole tais deveres.
Nesse sentido, qualquer solução de equiparação da violação do segredo por jornalistas à violação do mesmo por pessoas em contacto com o processo é de rejeitar liminarmente, porque faz tábua rasa de uma situação de conflito de deveres em que o jornalista muitas vezes se encontra e do interesse público que pode muito bem existir na veiculação da informação. E não é a suposta dificuldade da investigação da violação do segredo por parte de pessoas com acesso ao processo, que justifica a equiparação, bem como não é a mesma que, por si só, justifica os poucos casos de condenação de profissionais do foro ou da investigação pelo crime em causa.
O jurista Rui Pereira tem vindo a assegurar que a sua proposta de reforma do Código Penal não procede a tal equiparação e que, pelo contrário, diferencia as responsabilidades da fonte e do jornalista. Esperemos que a reforma consagre esse mesmo pensamento. E, que por outro lado, não continue na opinião pública a sensação de impunidade de que parece gozar quem, com mais responsabilidades e sem qualquer interesse que o justifique, comete o crime.

Nota: Na lei actual, o art.371º do CP estabelece um crime comum, o que significa dizer que qualquer pessoa pode cometê-lo. Tal leva Rui Pereira a considerar que a lei vigente não distingue a responsabilidade do jornalista da do funcionário judicial ou do magistrado.

7 boas festas:

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