Licenciosidades

Qualquer bocadinho acrescenta, disse o rato, e mijou no mar.

"Não é da bondade do homem do talho, do cervejeiro ou do padeiro que podemos esperar o nosso jantar, mas da consideração em que eles têm o seu próprio interesse. Apelamos, não para a sua humanidade, mas para o seu egoísmo, e nunca lhes falamos das nossas necessidades, mas das suas vantagens"

Adam Smith (1776), Riqueza das Nações

quinta-feira, maio 18, 2006

Juízes e separação de poderes

1. Quem politizou o direito constitucional dificilmente tem moralidade para criticar decisões judiciais politizadas. Tais decisões dificilmente não terão algum resguardo nas inúmeras normas ideológicas da nossa constituição. Tendo apoio legal, têm também legitimidade. Isto porque a legitimidade democrática das decisões judiciais depende do facto de aplicarem a lei democraticamente formada e aprovada. Resumindo, se a constituição é ideológica, a decisão poderá muito bem ser ideológica. Mas também jurídica e legítima. Não me parece, por estas razões, que haja qualquer violação do princípio da separação de poderes na famosa providência cautelar que tanta discussão gerou.

2. Por outro lado, a mistura entre o jurídico e político é evidente nas decisões do tribunal constitucional e não apenas pela razão de o direito constitucional ser um direito político. Como 10 dos juízes do TC são eleitos pelos partidos em parlamento, é natural e até esperado que votem de acordo com a opção política dos partidos que lhes permitiram a eleição. Basta ver os votos dos juízes nos acórdãos mais politicamente polémicos ou determinantes para ver que a justiça do TC é tudo menos cega à cor partidária e às opções políticas dos juízes*.
Assim sendo, quem se zanga com a aplicação que os juízes de carreira comum fazem da Constituição tem muitas mais razões para se zangar com a composição do TC e com a promiscuidade que necessariamente acarreta entre o jurídico e o político.
Curiosamente, alguns dos que insistiram na ideia de que haveria uma violação do princípio da separação de poderes na famosa providência cautelar, são admiradores confessos de sistemas de justiça mais politizados como é o caso típico do direito americano...

3. Salvo melhor opinião, não vejo grandes alternativas. Ou se quer uma justiça com uma legitimidade democrática mais evidente e se corre o risco da politização das decisões judiciais com todos os custos que tal acarreta em termos de perda da independência dos tribunais ou se defende uma justiça com maior independência, politicamente neutra, aceitando os custos inerentes do corporativismo que necessariamente implica a auto-regulação das carreiras dos juízes. Pessoalmente, prefiro a segunda alternativa. Mas ilusório é pensar que não é preciso optar.

* O que não invalida, obviamente, que os acórdãos do TC sejam exemplares do ponto de vista da técnica e fundamentação jurídicas.

6 boas festas:

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